Publicado na Edição nº 19 do Jornal "O Pioneiro"

Devido à inoperância do Estado através de seus representantes nos poderes executivo, legislativo e judiciário, está se tornando prática comum, a quebra de regras e normas por causa da ineficiência deste mesmo Estado em não assegurar os direitos básicos normatizados a todos os cidadãos.

O direito de ir e vir é cláusula pátria assegurado na Constituição Federal no artigo 5º, que inclusive, inicia frisando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Mas barrar o “ir e vir” das pessoas e seus meios, principalmente com o fechamento de vias de acesso público, tornou uma das alternativas de grupos e movimentos sociais para reivindicar direitos garantidos e que não são plenamente assegurados pelo Estado.

Amparado pela mesma legislação, a resposta da inoperância é o uso da força legítima conforme denominou Max Weber, simplesmente para manter o status quo. O abuso do poderio militar contra o mesmo povo que sustenta o Estado e que apenas cobra respostas práticas para a efetivação dos direitos fundamentais já normatizados. Mas, quando os cidadãos quebram as regras, logo vem a ordem de cima e ordena: “peguem esses idiotas e enterrem”, como fizeram em Eldorado do Carajás, Corumbiara, e tantos outras localidades deste “país democrático”. 

A educação, um direito de todos, amparado pela Constituição Federal, é um desses direitos fundamentais que ocupa lugar de destaque entre os demais direitos humanos porque é essencial e indispensável para o exercício da cidadania, pois nenhum dos outros direitos civil, político, econômico e social podem ser praticados por nenhum indivíduo sem que tenha recebido o mínimo de educação. 

Portanto, agora, até professores, alunos e pais já começaram a proibir o direito de ir e vir só para chamar a atenção do poder público e pedir socorro para que não venham a ficar soterrados a qualquer momento sob os escombros de antigas escolas públicas, condenadas e sem condições de acomodar seres humanos devido às péssimas condições em que se encontram. Mas, policiais, que também são pais de alunos destes vergonhosos estabelecimentos de ensino, em nome do Estado, estufam o peito, apontam os cassetetes e dizem arrogantes que a proibição do direito de ir e vir é crime, como se negar o direito a educação e tantos outros não seja crime.

Afinal de contas, quem está burlando as regras: o cidadão ou o Estado? Sabemos que ao cidadão restam poucas alternativas para reivindicar, enquanto o Estado exerce o poder coercitivo para negar esses mesmos direitos. Portanto, seria melhor não quebrar normas instituídas, mas enquanto o Estado não cumprir o seu papel, cabe aos cidadãos e aos movimentos sociais quebrar as regras estabelecidas para ter a garantia da efetividade dos seus direitos.